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capa do Guia de Direitos para Mulheres
Guia de Direitos para Mulheres
A Lei Maria da Penha e o Direito de FAmília

A inspiração deste Guia de Direitos e o conteúdo escolhido resultaram da demanda apresentada pelas Promotoras Legais Populares, formadas pelo CECA, e também pelo público encaminhado por elas. O guia não é composto somente de conteúdos jurídicos, mas também há orientações sobre "o que fazer" e para onde ir". O CECA publicou este guia especialmente com a intenção de "tirar de dentro da bolsa ou da pasta" informações básicas de consulta rápida e resolução de dúvidas. Seu conteúdo compreende o seguinte:

I PARTE - A LEI MARIA DA PENHA - lei 11.340/2006

II PARTE - O DIREITO DE FAMÍLIA - A mulher e o código civil - lei 10.406/2002

 

Editora: CECA
ISBN: 978-85-60837-00-7
Número de páginas: 92
Promoção: R$ 5,50
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